Enunciado
Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao instituto do recall, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.
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Gabarito: D
O recall, previsto para prevenir ou reduzir riscos após a colocação do produto no mercado, não elimina a responsabilidade civil do fornecedor por danos já ocorridos em razão do defeito do produto; ele apenas cumpre dever de informação e prevenção.
Base legal: CDC, arts. 6.º, V; 10, § 1.º; 12; 28; e 75. Jurisprudência do STJ: o chamamento para recall não afasta a responsabilidade do fornecedor por danos decorrentes de defeito do produto; e a pessoa jurídica pode ser...
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