Enunciado
O conselho tutelar determinou à autoridade municipal competente a medida de proteção consistente em matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental para criança com seis anos de idade. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos relativos à atuação e às competências do conselho tutelar, assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois as decisões do conselho tutelar somente podem ser revistas pela autoridade judiciária mediante provocação de quem tenha legítimo interesse, conforme previsão expressa do ECA.
Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990: art. 101, III, que prevê como medida de proteção a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; art. 136, I e III, que...
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