Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 25: Defesa coletiva do consumidor em juízo

Question

O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu, também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que já haviam atingido a idade de sessenta anos. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do consumidor em juízo.

Accepted Answer

A hipótese retrata a existência de direitos individuais homogêneos, pois os titulares podem ser identificados e se encontram em uma mesma situação fática.

Answer

O foro competente para a propositura da ação coletiva em questão é o da sede da empresa requerida.

Answer

Por se tratar de ação coletiva não proposta pelo MP, a atuação deste no processo é desnecessária.

Answer

A sentença de mérito fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido; caso contrário, o consumidor poderá intentar ação individual, ainda que tenha integrado a demanda como litisconsorte.

Answer

O juiz deverá extinguir o processo sem análise do mérito, pois o PROCON não possui legitimidade para o ajuizamento de ação coletiva.

Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 25: Defesa coletiva do consumidor em juízo

Enunciado

Gabarito: B

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