Enunciado
A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores idosos, pois sua atuação coletiva também abrange grupos vulneráveis, não se limitando à comprovação individual de hipossuficiência econômica.
Base legal: Art. 5º, II, da Lei 7.347/1985; art. 4º, VII e VIII, da LC 80/1994; art. 82, III, e art. 84 do CDC; art. 88 do CDC. STF, ADI 3943: constitucionalidade da legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública. STF...
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