Enunciado
À luz do disposto na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D é a resposta porque é a única afirmativa incorreta: o art. 28 do CDC diz que o juiz "poderá" desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A alternativa nega exatamente essa autorização.
Base legal: Fundamento: arts. 14, 28, 58 e 104-C, § 2º, do CDC Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da...
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