Enunciado
Quanto à competência da Justiça da Infância e da Juventude, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente (art. 147, I e II, do ECA); e cabe à Justiça da Infância e da Juventude, entre outras atribuições, conhecer de representações do MP para apuração de ato infracional, conceder a remissão e conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes (art...
Base legal: Fundamento: arts. 146, 147 e 148 do ECA Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 27: Joaquina, criança, 7 anos, residia informalmente, há dois anos, com sua avó...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 27: Corte etário para ingresso no ensino fundamental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 22: Guarda no ECA
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 4: Adoção internacional
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 23: Direito à vida e à saúde no ECA
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 21: Obrigação de reparar o dano como medida socioeducativa