Enunciado
Assinale a alternativa que revela o atual entendimento do STJ sobre a interpretação do corte etário para ingresso de crianças na educação básica.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz o item 2 da ementa do REsp 1.412.704/PE (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 16/12/2014): "Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida pelo Parquet, substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não...
Base legal: Fundamento: REsp 1.412.704/PE (STJ, Primeira Turma); arts. 29 e 32 da Lei nº 9.394/1996; arts. 22, XXIV, e 24, IX, da CF REsp 1.412.704/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 16/12/2014 (ementa): "1. As...
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