Enunciado
Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 112, II, do ECA prevê a obrigação de reparar o dano entre as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente, e o art. 116 dispõe que, "em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima".
Base legal: Fundamento: arts. 99, 105, 112, 113, 114 e 116 do ECA; art. 38 da Lei nº 12.594/2012 Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I...
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