Enunciado
No que diz respeito à prática do ato infracional, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque corresponde à Súmula 342 do STJ (Terceira Seção, julgada em 27/06/2007, DJ 13/08/2007): "No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente". A garantia de igualdade na relação processual e de defesa técnica (art. 227, § 3º, IV, da CF) impede que a confissão, sozinha, dispense a instrução.
Base legal: Fundamento: Súmula 342 do STJ; arts. 108, 112, § 1º, e 183 do ECA; art. 46 da Lei 12.594/2012 Súmula 342 do STJ: No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 29: História do Direito Penal e princípio da legalidadeMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 57: Medidas socioeducativas: requisitos, prazos e extinção (ECA e Sinase)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 27: Corte etário para ingresso no ensino fundamental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 22: Guarda no ECA
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 4: Adoção internacional
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 23: Direito à vida e à saúde no ECA