Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 30: Desconsideração da personalidade jurídica no CDC

Question

Por conta da falha de execução de projeto de engenharia realizado pela sociedade Coronel Freitas Engenharia Ltd a., o telhado de um supermercado desabou em razão de um temporal. Em decorrência do sinistro, três clientes vieram a óbito e 24 sofreram diversos tipos de lesões, de leves a gravíssimas. Na ação coletiva de responsabilidade civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da sociedade empresária mantenedora da rede de supermercados, ficou constatada a insuficiência dos bens arrolados pela ré para garantir o pagamento da indenização que vier a ser apurada em favor dos consumidores. A pedido do Ministério Público, o juízo da Y Vara Cível da Comarca de Florianópolis determinou que os bens particulares de todos os sócios, ainda que não sejam administradores, ficassem indisponíveis, para garantir as indenizações aos consumidores vítimas do acidente de consumo, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Considerada a narrativa dos fatos, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica:

Accepted Answer

pode ser decretada, em razão da adoção da teoria menor pelo CDC, que dispensa a prova da conduta culposa ou dolo sa por parte dos sócios da pessoa jurídica, bastando a existência do dano aos consumidores;

Answer

não pode ser decretada, porque o CDC exige como pressuposto a p rova do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica e sua conexão com o dano coletivo causado aos consumidores;

Answer

não pode ser decretada, porque o dano coletivo causado aos consumidores é proveniente de fato exclusivo de terceiro, sem qualquer relação com os sócios da socie dade empresária mantenedora do supermercado;

Answer

pode ser decretada, em razão da adoção da teoria maior pelo CDC, segundo a qual a existência de obstáculo patrimonial decorrente da limitação de responsabilidade dos sócios autoriza a aplicação da medida par a garantir o ressarcimento dos consumidores;

Answer

não pode ser decretada, porque é necessário que primeiro sejam executados os bens da pessoa jurídica para, subsidiariamente, serem executados os bens dos administradores, e não de todos os sócios.

Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 30: Desconsideração da personalidade jurídica no CDC

Enunciado

Gabarito: B

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