Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 31: Legitimidade ativa de associação em ação coletiva de consumo e tutela...

Question

Os consumidores lesados por uma agência de viagens que lhes vendeu passagens aéreas e pacotes turísticos e não honrou com suas obrigações constituíram, em fevereiro de 2024, associação cujo fim institucional é a defesa dos direitos e interesses dos consumidor es. A associação tem sede em Biguaçu/SC e seu estatuto foi arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da mesma comarca. A referida associação, em março de 2025, ajuizou ação coletiva em face da agência de viagens com a finalidade de obrigar a ré a em itir as passagens aéreas e os vouchers dos pacotes de viagem. Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva, e isso s eria verdadeiro por ter sido constituída há mais de 1 ano; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for opção do autor ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;

Answer

a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva por ter sido constituída há mais de três meses; o juiz determinará a conversã o da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se a ré optar pela conversão;

Answer

a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva por ter sido constituída há mais de seis meses; o juiz determinará a conversão da obri gação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos de ofício ou somente se a ré optar pela conversão;

Answer

a associação tem legitimidade ativa para a ação coletiva, e isso seria verdadeiro ainda que não tivesse personalidade jurídica; o juiz dete rminará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;

Answer

a associação tem legitimidade ativa por já estar constituída na data da propositura da ação; o juiz determinará a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização por perdas e danos somente se for impossível a obtenç ão do resultado prático correspondente.

Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 31: Legitimidade ativa de associação em ação coletiva de consumo e tutela...

Enunciado

Gabarito: D

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