Enunciado
Acerca das obrigações do gestor de banco de dados para com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, analise as afirmativas a seguir. I. O ge stor pode disponibilizar a consulentes cadastrados a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas e o histórico de crédito, ambos com ou sem autorização específica do cadastrado. II. O gestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados. III. O gestor é obrigado, quando solicitado, a fornecer ao cadastrado a indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele n os 12 meses anteriores à solicitação. Está correto o que se afirma em:
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Gabarito: A
II, apenas. A afirmativa II está correta porque a Lei do Cadastro Positivo autoriza o gestor de banco de dados a compartilhar informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados, observadas as exigências legais.
Base legal: Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito, especialmente arts. 4º, 5º, IV e VI, e 7º-A: o gestor pode compartilhar...
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