Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 33: Processo de repactuação de dívidas do consumidor superendividado

Question

O produtor rural Abdon, na condição de consumidor superendividado, requereu ao juízo da comarca de Urubici a instauração de processo de repactuação de dívidas com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por conciliador credenciado no juíz o. Na referida audiência, Abdon deverá apresentar proposta de plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de cinco anos. NÃO poderão constar da proposta de repactuação as dívidas provenientes de:

Accepted Answer

contratos de crédito com garantia real, de financiamentos im obiliários e de crédito rural, ainda que decorrentes de relações de consumo;

Answer

contratos de fornecimento de insumos agrícola s, crédito rural e alienação fiduciária da propriedade rural, exceto se decorrentes de relações de consumo;

Answer

contratos de crédito com garantia real ou fidejussória, cédula imobiliária rural e letra de crédito imobiliário, exceto se decorrentes de relaçõ es de consumo;

Answer

financiamentos imobiliários, contratos de aquisição de equipamentos agrícolas e contratos de alienação fiduciária em garantia, ainda que decorrentes de relações de consumo;

Answer

contratos celebrados para o exercício da atividade rural, cédula de produto rural e financiamentos imobiliários sem garantia fiduciária, exceto se decorrentes de relações de c onsumo.

Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 33: Processo de repactuação de dívidas do consumidor superendividado

Enunciado

Gabarito: D

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