Enunciado
Um casal de namorados, residentes em Santa Catarina, resolve passar o final de semana na cidade de São Paulo, desacompanhado dos pais. João tem 17 anos e Maria, 16. Eles viajam de avião e se hospedam em um famoso hotel da cidade paulistana. Am bos apresentam somente documento de identidade no embarque do voo e no check - in do hotel. Quanto à licitude do caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 e da Resolução nº 295, de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
B. João, com 17 anos, e Maria, com 16, podem realizar viagem nacional desacompanhados sem autorização, porque a restrição do art. 83 do ECA alcança apenas menores de 16 anos. A hospedagem, porém, foi irregular: o art. 82 proíbe hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável sem autorização, e o art. 250 prevê multa ao estabelecimento.
Base legal: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 82, 83 e 250; Resolução CNJ nº 295/2019, art. 1º, vigente.
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