Enunciado
Carlos, dono de uma casa de shows, sofre representação pela prática de infração administrativa prevista no Art. 258 da Lei nº 8.069/1990. Isso porque, em diligências de rotina, conselheiros tutelares encontram adolescentes no interior do estabelecimento em completa violação à normativa sobre o acesso de menores a locais de diversão. Em sua defesa, Carlos argumenta que é somente u m dos sócios da casa de shows, de modo que a multa deveria ser aplicada à pessoa jurídica, já que os patrimônios são distintos e autônomos. Ainda, suscita a ausência de conduta dolosa, ao argumento de que os adolescentes omitiram a idade para ingressar no estabelecimento. O magistrado rejeita as alegações de Carlos e aplica multa de cinco salários mínimos. Três anos depois de preclusa a condenação, inicia - se a execução da multa. Carlos, citado, articula defesa em que sustenta a ocorrência de prescrição, com fulcro no Art. 114, I, do Código Penal. Com base no caso narrado e nas disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
D. Nas infrações administrativas do ECA relativas ao acesso ou permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão, podem figurar no polo passivo tanto o responsável/empresário pelo estabelecimento quanto a pessoa jurídica exploradora da atividade, não havendo exclusão automática da responsabilidade do sócio administrador pelo simples argumento de autonomia patrimonial.
Base legal: Lei nº 8.069/1990, Arts. 149, 194 a 197 e 258; entendimento do STJ no sentido de que as infrações administrativas previstas no ECA prescindem, em regra, da comprovação de dolo ou culpa e podem ensejar responsabilização...
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