Enunciado
Pedro entregou seu veículo para ser lavado e polido em um estabelecimento especializado. Ao retornar, ele constatou riscos na pintura do veículo e reclamou formalmente ao fornecedor do serviço. Essa situação hipotética mostra um caso de
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque os riscos na pintura do veículo configuram um vício aparente ou de fácil constatação, cujo direito de reclamar sujeita-se a prazo decadencial, o qual é obstado pela reclamação formal formulada pelo consumidor perante o fornecedor, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC.
Base legal: Artigo 26, inciso II, e § 2º, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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