Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. O CDC, ao tratar dos vícios ocultos, adota como critério a garantia, de forma que, expiradas as garantias legal e contratual, cessa a responsabilidade do fornecedor.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o CDC adota a teoria da vida útil do produto para o tratamento dos vícios ocultos. Dessa forma, o fornecedor pode ser responsabilizado pelo vício oculto que se manifeste durante a vida útil estimada do bem, mesmo que já tenham se expirado os prazos de garantia contratual e legal.
Base legal: Artigo 26, § 3º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e jurisprudência do STJ (REsp 984.106/SC - Teoria da Vida Útil do Produto).
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