Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 21: Prevenção e tratamento do superendividamento no CDC

1. A.A Política Nacional das Relações de Consumo deve instituir mecanismos de proteção contra o superendividamento do consumidor, pessoa natural ou jurídica.
2. B.A ausência injustificada do credor à audiência conciliatória de repactuação de dívidas não autoriza a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.
3. C.A prevenção e tratamento do superendividamento abrangem a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
4. D.O superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
5. E.A repactuação de dívidas do consumidor constitui procedimento de natureza exclusivamente judicial.

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