Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 22: Proteção contratual do consumidor e cláusulas abusivas no CDC

1. A.Ao contrário da garantia legal, que é sempre obrigatória, a garantia contratual é mera faculdade do fornecedor.
2. B.São inadmissíveis, nos contratos regidos pelo CDC, cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor.
3. C.A manifestação de vontade constante de escritos particulares não vincula o fornecedor.
4. D.Na hipótese em que determinado consumidor tenha adquirido, em compra por meio do comércio eletrônico, uma coletânea de obras jurídicas e, após o recebimento dos produtos e dentro do prazo legal, desista da compra de forma imotivada, o valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, descontados pelo fornecedor os gastos com a correspondência de retorno.
5. E.O exercício do direito de arrependimento, no contrato principal ou no contrato de crédito, não implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. CEBRASPE – TJ/MA – Edital: 2022

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