Enunciado
Assinale a opção correta, em relação à proteção contratual do consumidor e às cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ.
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Gabarito: A
A garantia legal decorre diretamente da lei e é obrigatória, independentemente de termo escrito; já a garantia contratual é complementar e facultativa, sendo concedida por liberalidade do fornecedor, nos termos do CDC.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor, arts. 48, 49, 50 e 51. STJ, entendimento de que, no direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, as despesas de envio e retorno do produto não podem ser repassadas ao consumidor...
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