Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 23: Infrações penais de consumo no Código de Defesa do Consumidor

1. A.Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.
2. B.Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.
3. C.No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa.
4. D.A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.
5. E.Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.

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