Enunciado
No que se refere ao regramento processual consagrado na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a sentença que julga o mérito de uma ação coletiva de consumo, rejeitando o pedido por entender que não houve violação às normas consumeristas, produz coisa julgada material erga omnes (art. 103, I e II, do CDC), sendo, portanto, passível de impugnação por ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC.
Base legal: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), artigos 54-A, § 1º, 82, II e III, 84, §§ 1º e 4º, 87, e 103; Código de Processo Civil, artigo 966.
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