Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 21: Compromisso de ajustamento de conduta no SNDC

1. A.o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da imposição de pena pecuniária diária;
2. B.nos 30 dias seguintes ao da assinatura do compromisso de ajustamento de conduta, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias;
3. C.o compromisso de ajustamento de conduta deverá conter cláusula que estipule condições sobre a obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado, que não excederá a seis meses, salvo justificativa relevante do órgão subscritor;
4. D.o compromisso de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário, que deverão ser estimadas em valor pecuniário;
5. E.a critério do órgão subscritor do compromisso de ajustamento de conduta, o documento poderá conter a obrigação de ressarcimento das despesas de investigação da infração e de instrução do procedimento administrativo.

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