Enunciado
(Direitos básicos do consumidor) Assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 6º, V, do CDC dá ao consumidor o direito básico à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Com isso, a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) é mitigada nas relações de consumo, e o contrato pode ser revisto pelo juiz.
Base legal: Fundamento: arts. 6º, V, e 51, I, do CDC; Súmulas 402 e 563 do STJ CDC, art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua...
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