Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 29: Competências da Secretaria Nacional do Consumidor no SNDC

1. A.fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas aos fornecedores;
2. B.informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
3. C.dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;
4. D.elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços e remeter cópia ao ministro da Justiça;
5. E.funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/1990, pela legislação complementar e pelo Decreto nº 2.181/1997.

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