Enunciado
Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, arrola as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. Nesses termos, é correto afirmar que cabe ao órgão:
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Gabarito: B
A Senacon, como órgão de coordenação da política nacional do sistema, tem a atribuição de informar, conscientizar e motivar o consumidor pelos diferentes meios de comunicação. Fiscalização local, atendimento individual, cadastro anual de reclamações e julgamento administrativo ordinário são distribuídos aos órgãos estaduais, distrital e municipais competentes.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor, art. 106; Decreto 2.181/1997, arts. 3º e 4º.
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