Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. Para que fique juridicamente caracterizada a lesão na oferta enganosa, esta deverá ter conotação concreta, ou seja, repercussões individuais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta porque a caracterização da oferta ou publicidade enganosa no âmbito do Direito do Consumidor não exige a ocorrência de um prejuízo individual ou de uma lesão concreta a um consumidor específico, bastando a mera potencialidade lesiva da conduta para configurar a ilicitude.
Base legal: Artigo 37, § 1º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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