Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. A garantia atribuída pelo CDC ao consumidor será afastada caso o fornecedor conceda garantia contratual que não inclua o afastamento da responsabilidade e esteja escrita com destaque.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta, pois a garantia contratual é complementar à garantia legal e não possui o condão de afastá-la, conforme estabelece expressamente o art. 50 do CDC. A garantia legal é de ordem pública e imperativa, somando-se ao prazo da garantia contratual eventualmente oferecida.
Base legal: Artigo 50 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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