Enunciado
Assinale a alternativa correta sobre desconsideração da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 28, § 5º, do CDC adota a teoria menor da desconsideração: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Para o STJ, basta que o consumidor demonstre a insolvência do fornecedor ou que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento, sem...
Base legal: Fundamento: art. 28, § 5º, e art. 42, parágrafo único, do CDC; EAREsp 676.608/RS; Súmulas 359 e 404 do STJ; REsp 1.766.093/SP; REsp 1.862.557/DF Art. 28. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica...
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