Enunciado
Estando em curso uma ação coletiva proposta por entidade legitimada para defesa de direito coletivo pertencente a um grupo de pessoas, certa pessoa, integrante desse grupo e ciente da distribuição da ação coletiva, resolve, per si, promover ação individual com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, no caso da procedência da ação coletiva antes do julgamento da individual, o autor da ação individual irá se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque as ações coletivas "não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes [...] não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" (art. 104 do CDC).
Base legal: Fundamento: arts. 103 e 104 do CDC Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: [...] II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por...
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