Enunciado
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos somente se
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o teor do art. 84, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual prevê que a obrigação de fazer ou não fazer somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer (optar pela conversão) ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Base legal: Artigo 84, § 1º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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