Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. O CDC estabelece normas de ordem pública e de interesse social dirigidas à proteção e à defesa de todos os consumidores, o que inclui, por equiparação, as vítimas de defeito de conformidade ou de vício do serviço.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta porque a equiparação de terceiros a consumidores (bystander), prevista no art. 17 do CDC, restringe-se às vítimas de acidentes de consumo (fato do produto ou do serviço), não abrangendo situações de mero vício de qualidade ou conformidade do serviço.
Base legal: Artigo 17 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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