Enunciado
O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos decadenciais de 30 ou de 90 dias para o consumidor exercer o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação referentes ao fornecimento de produtos ou serviços. A única situação que obstará a decadência é a seguinte:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O CDC enumera causas que obstam a decadencia: reclamacao comprovadamente formulada ao fornecedor ate resposta negativa inequivoca e instauracao de inquerito civil ate seu encerramento. A abertura de inquerito civil para apurar danos morais e patrimoniais causados a consumidores corresponde literalmente ao art. 26, par. 2, III.
Base legal: CDC, art. 26, caput e par. 2, I e III.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 33: Escolha de tratamento medico de pessoa idosa incapaz de decidirMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 62: Envio de cartão de crédito sem solicitação: prática abusiva (Súmula 532 do STJ)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 20: Direitos individuais homogêneos no CDC
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 19: Súmulas do STJ em direito do consumidor
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 18: Decadência e prescrição no CDC
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 18: Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço