Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 51: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Convenção Coletiva de Consumo

Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir. I A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir do registro desse instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigará os filiados às entidades signatárias. II Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do SNDC, entre outras atribuições, requisitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a investigação de delito contra consumidores. III O SNDC é integrado exclusivamente por órgãos públicos. Assinale a opção correta.