Enunciado
Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir. I A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir do registro desse instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigará os filiados às entidades signatárias. II Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do SNDC, entre outras atribuições, requisitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a investigação de delito contra consumidores. III O SNDC é integrado exclusivamente por órgãos públicos. Assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque apenas o item I está certo. O item I reflete exatamente o que dispõe o art. 107, §§ 1º e 2º, do CDC, prevendo que a convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir do registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e limita sua eficácia aos filiados das entidades signatárias.
Base legal: Artigo 105 e Artigo 107, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Artigo 3º, inciso XII, do Decreto nº 2.181/1997.
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