Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 27: Responsabilidade por vício, oferta, publicidade e proteção contratual no CDC

1. A.O direito de arrependimento concedido ao consumidor, dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.
2. B.O serviço de transporte aéreo não é essencial, razão pela qual se admite solução de continuidade na sua prestação.
3. C.A malha aérea ofertada pela agência reguladora não vincula a concessionária de serviço de transporte aéreo a prestar o serviço concedido.
4. D.Para a incidência do princípio da vinculação, a oferta deve ser precisa, pois o simples exagero não obriga o fornecedor.

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