Enunciado
Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois, no CDC, a oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor, mas meros exageros publicitários, sem precisão objetiva ou aptidão concreta de induzir obrigação específica, não geram vinculação obrigacional.
Base legal: CDC, arts. 30, 35, 37 e 49; CDC, art. 22, sobre prestação adequada, eficiente, segura e contínua dos serviços públicos; entendimento doutrinário sobre o princípio da vinculação da oferta e distinção entre oferta...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 28: Direitos da criança e do adolescente no ECAMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 62: Envio de cartão de crédito sem solicitação: prática abusiva (Súmula 532 do STJ)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 20: Direitos individuais homogêneos no CDC
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 19: Súmulas do STJ em direito do consumidor
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 18: Decadência e prescrição no CDC
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 18: Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço