Enunciado
Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança e do adolescente de acordo com as disposições do ECA e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.
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Gabarito: B
A conduta de exibir, total ou parcialmente, fotografia de adolescente envolvido em ato infracional, ou ilustração que permita sua identificação direta ou indireta, sem autorização, configura infração administrativa prevista no ECA.
Base legal: ECA, arts. 139, 126, 127, 149 e 247. Súmula 108 do STJ: a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. Jurisprudência do STJ: é ilegal...
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