Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. As técnicas de interpretação do CDC devem pautar-se no princípio da especialidade e no fato de que todas as disposições nele contidas devem voltar-se, teleológica e finalisticamente, para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
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Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) constitui um microssistema jurídico próprio e especial, cujas normas de ordem pública e interesse social devem ser interpretadas de forma teleológica, buscando sempre a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, com base no equilíbrio e na boa-fé objetiva.
Base legal: Artigo 4º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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