Enunciado
DIREITO DO CONSUMIDOR A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir. É lícito aos planos de saúde negar a cobertura de tratamento prescrito por médico para o restabelecimento do usuário, mas não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS).
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado . A recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente, sob o único argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS, é considerada abusiva.
Base legal: Artigo 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/1998 (incluídos pela Lei nº 14.454/2022); Súmula 102 do TJSP e jurisprudência correlata do STJ.
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