Enunciado
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos contratos administrativos, o Código de Defesa do Consumidor:
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Gabarito: B
Segundo a orientação finalista mitigada do STJ, a pessoa jurídica, inclusive ente público, pode ser consumidora quando adquire produto ou serviço como destinatária final e demonstra vulnerabilidade concreta. Nos contratos administrativos, as prerrogativas legais normalmente afastam essa fragilidade, mas não impedem aplicação excepcional do CDC.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 4º, I, e 6º, VIII; Superior Tribunal de Justiça, teoria finalista mitigada aplicada a pessoas jurídicas e entes públicos.
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