Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 76: Reavaliacao, competencia e incompletude institucional na semiliberdade

Carlos, 15 anos, mora no município A com sua mãe, onde cometeu ato infracional. O adolescente está em cumprimento de medida de semiliberdade há 5 (cinco) meses no município B. Trata-se de sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, que o deixou emocionalmente muito abalado, sobretudo pelo período em que esteve internado provisoriamente no município C, muito distante de casa. Ansioso por sua audiência de reavaliação, o adolescente deseja tirar algumas dúvidas sobre a execução da medida. A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir. I. O prazo mínimo para reavaliação da medida socioeducativa de semiliberdade é de 6 (seis) meses. II. O Juízo competente para o processo de execução da medida socioeducativa de semiliberdade é o da Comarca que abrange o município A. III. A semiliberdade é regida pelo princípio da incompletude institucional. Está correto o que se afirma em