Enunciado
Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a concessão de isenção tributária, inclusive aquela restrita a determinada região para promover o equilíbrio socioeconômico, é matéria que pode ser disciplinada por lei ordinária específica do ente tributante, em consonância com o art. 150, § 6º, e art. 151, I, da CF/88.
Base legal: Artigos 146, I e III, 'b'; 148; 150, § 6º; e 151, I, todos da Constituição Federal de 1988.
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