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Questão comentada sobre Local de incidência do ISS em manutenção de máquinas

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2024Tribunal de Justica do Estado de Mato GrossoJuiz Substituto

Enunciado

A empresa Máquinas Perfeitas Ltda. possui sua sede em Várzea Grande/MT e dedica-se às atividades de restauração, manutenção e conservação de máquinas agrícolas. Nesse sentido, a sociedade empresária assinou, no município de Cuiabá/MT, contrato de prestação de serviço com os proprietários da Fazenda Fartura, localizada em Sorriso/MT. Na avença, ficou acertado que a manutenção de todo o maquinário destinado à produção de soja deveria ocorrer na própria propriedade rural. Assim, por não possuir unidade empresarial autônoma em Sorriso/MT, a Máquinas Perfeitas enviou dois de seus funcionários à Fazenda Fartura por duas semanas para a realização da manutenção de máquinas. Diante da situação descrita, é correto afirmar que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza devido em função da prestação de serviço narrada é o:

Alternativas

  1. A.
    município de Sorriso/MT, pois ocorreu a prestação do serviço de manutenção de máquinas na Fazenda Fartura e houve o deslocamento de mão de obra da prestadora à propriedade rural;
  2. B.
    município de Cuiabá/MT, pois foi o local de celebração do negócio jurídico que motivou posteriormente a prestação do serviço;
  3. C.
    município de Sorriso/MT, pois é onde se situa a sede do tomador do serviço e restou caracterizada unidade empresarial autônoma da prestadora a partir do deslocamento de dois funcionários;
  4. D.
    município de Várzea Grande/MT, mas também o município de Sorriso/MT, pois a competência tributária do ISSQN é compartilhada;
  5. E.
    município de Várzea Grande/MT, pois é onde se situa a sede da empresa prestadora e não há estabelecimento desta no local de prestação do serviço, ocorrendo, na espécie simples, deslocamento de mão de obra..

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa E está correta. O serviço de restauração, manutenção e conservação de máquinas integra o subitem 14.01 da lista da LC 116/2003 e não aparece entre as exceções territoriais do art. 3. Aplica-se, então, a regra do local do estabelecimento prestador. A empresa tem sede em Várzea Grande e não criou unidade econômica ou profissional em Sorriso; o envio de dois empregados à fazenda por duas semanas constitui simples deslocamento de mão de obra para executar o contrato. A alternativa A está errada porque o local material da manutenção e o deslocamento de empregados não bastam para transferir a competência quando o serviço não integra exceção do art. 3. A alternativa B está errada porque o lugar de assinatura do contrato é irrelevante para o critério legal. A alternativa C está errada porque a sede do tomador não define o ISS desse subitem e a presença temporária de dois funcionários não configura, por si, estabelecimento prestador. A alternativa D está errada porque a competência não é compartilhada entre os dois Municípios. A alternativa E aplica o caput do art. 3 em conjunto com o conceito de estabelecimento do art. 4, atribuindo corretamente o imposto a Várzea Grande.

Base legal

LC 116/2003, arts. 3, caput e incisos, 4 e lista anexa, subitem 14.01.