Imposto de Importação - II | Resumo gratuito de Direito Tributário

Imposto de Importação (II): Natureza e Incidência

O Imposto de Importação (II) é um tributo de competência exclusiva da União, conforme estabelecido no Artigo 153, inciso I, da Constituição Federal. Sua principal característica é a função extrafiscal, ou seja, além de arrecadar, ele atua como um instrumento de intervenção econômica para regular o comércio exterior e proteger a indústria nacional. Por exemplo, o governo pode aumentar suas alíquotas para desestimular a entrada de produtos estrangeiros e, assim, fomentar a produção interna.

Exceções a Princípios Constitucionais

O II se destaca por ser uma das poucas exceções a importantes princípios tributários:

Princípio da Legalidade (Art. 150, I, CF): O Poder Executivo pode alterar as alíquotas do Imposto de Importação por meio de decreto, dentro dos limites e condições estabelecidos em lei (Art. 153, §1º, CF). Isso confere agilidade ao governo para intervir no comércio exterior.
Princípios da Anterioridade Anual e Noventena (Art. 150, III, "b" e "c", CF): As alterações nas alíquotas do II produzem efeitos imediatos, sem a necessidade de observar o ano fiscal seguinte ou o prazo de 90 dias após a publicação da norma (Art. 150, §1º, CF). Essa flexibilidade é justificada pela necessidade de proteger a economia nacional de forma rápida e eficiente.

Fato Gerador do Imposto de Importação

O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de produtos estrangeiros no território aduaneiro brasileiro (Art. 19, CTN, e Art. 72, Regulamento Aduaneiro). O território aduaneiro compreende todo o território nacional (Art. 17, Regulamento Aduaneiro).

Exceção: Regimes Aduaneiros Especiais. Em situações como a admissão temporária, a entrada de mercadorias estrangeiras no país não caracteriza o fato gerador do II, pois não há incorporação definitiva à economia nacional (Art. 353, Regulamento Aduaneiro).

Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Embora a entrada física da mercadoria seja o fato gerador material, o critério temporal para a incidência do tributo é a data do registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para importações regulares (Art. 23, II, CTN). Em caso de entrada irregular, considera-se a data da apreensão ou do início do procedimento fiscal (Art. 23, I, CTN).

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.417.495/PR) e o STF (RE 559.937/RS) consolidaram o entendimento de que o fato gerador se aperfeiçoa com o registro da declaração de importação, servindo como marco temporal para a aplicação da legislação e cálculo do tributo.

Lançamento do Imposto de Importação

O Imposto de Importação é um tributo sujeito ao lançamento por homologação (Art. 150, CTN). O próprio importador apura o valor devido e realiza o recolhimento antecipado. Posteriormente, a autoridade aduaneira verifica a exatidão das informações.

Em caso de erros, omissões ou fraudes por parte do importador, a autoridade fiscal pode proceder ao lançamento de ofício (Art. 149, CTN), exigindo eventuais diferenças de tributo e aplicando as penalidades cabíveis.

Perguntas frequentes

O governo pode alterar a alíquota do Imposto de Importação sem passar pelo Congresso?

Sim, o Poder Executivo possui competência para alterar as alíquotas do Imposto de Importação por meio de decreto, respeitando os limites estabelecidos em lei. Essa flexibilidade é permitida pela Constituição Federal para garantir agilidade na regulação do comércio exterior e na proteção da economia nacional.

As alterações nas alíquotas do Imposto de Importação precisam respeitar a anterioridade anual e a noventena?

Não, o Imposto de Importação é uma exceção constitucional aos princípios da anterioridade anual e da noventena. Por isso, as mudanças nas alíquotas produzem efeitos imediatos, permitindo que o governo intervenha rapidamente na economia conforme a necessidade do mercado.

Qual é o momento exato em que ocorre o fato gerador do Imposto de Importação?

Para importações regulares, o fato gerador ocorre no momento do registro da Declaração de Importação (DI) no sistema Siscomex. Já em casos de entrada irregular de mercadorias, considera-se como marco temporal a data da apreensão ou do início do procedimento fiscal pela autoridade aduaneira.

Como funciona o lançamento do Imposto de Importação?

O tributo é sujeito ao lançamento por homologação, o que significa que o próprio importador deve apurar o valor devido e realizar o recolhimento antecipado. Posteriormente, a autoridade aduaneira verifica a exatidão dos dados, podendo realizar o lançamento de ofício caso identifique erros, omissões ou fraudes.