IPVA

1. Quem cobra e com qual fundamento

Arquitetura do tema: quem cobra e com qual fundamento → incidência e imunidades → cálculo e anterioridade → contribuinte, responsáveis e Estado competente → lançamento e prescrição. Uma cobrança válida precisa passar por todas essas etapas.

Imposto sobre patrimônio: de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, III, e § 6º). Não é taxa pelo uso das ruas: o elemento central é a propriedade, não a circulação — deixar o carro na garagem não afasta, por si só, o imposto.

Sem lei complementar nacional do IPVA: pelo art. 24, § 3º, Estados e DF exercem competência legislativa plena, respeitando a Constituição e as normas gerais do CTN. Lei complementar nacional futura suspenderia a eficácia da lei estadual só no que lhe fosse contrário (art. 24, § 4º). Competência plena não é ilimitada.

Lei local decide: fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquotas. Exemplo de São Paulo: usado, propriedade em 1º de janeiro; novo, primeira aquisição pelo consumidor — não é calendário nacional. Vender depois não apaga a obrigação já surgida: fato gerador e vencimento são momentos diferentes.

2. Incidência e imunidades

Terra, água e ar: a EC 132/2023 prevê a incidência sobre veículos terrestres, aquáticos e aéreos (antes, o STF afastava embarcações e aeronaves). A autorização não cria cobrança sozinha: exige lei estadual ou distrital válida, respeitadas as limitações temporais.

Imunidade × isenção: antes de calcular, pergunte se há imunidade. Imunidade vem da Constituição e a lei estadual não pode restringi-la; isenção vem da lei do ente. Imunidades gerais também alcançam o IPVA (recíproca; entidades religiosas e de educação e assistência sem fins lucrativos, observados os requisitos).

Imunidades específicas (art. 155, § 6º, III): aeronaves agrícolas e de operador certificado para serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga para transporte aquaviário e de quem pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovem por meios próprios e embarcações com a mesma finalidade econômica; tratores e máquinas agrícolas. Avião de passeio, lancha de lazer e o carro do agricultor não são imunes.

Vinte anos de fabricação (EC 137/2025): imunes os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, excetuados micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Vigência em 10/12/2025, sem regra de transição. Conta a fabricação, não a compra; não exige baixa renda nem lei estadual; não perdoa débitos anteriores; caminhões não estão na lista.

3. Cálculo e anterioridade

Base de cálculo: para usados, em regra o valor venal segundo critérios legais e tabela oficial; novos e importados podem ter critérios próprios. Exemplo hipotético: base de R$ 80.000 × 4% = R$ 3.200.

Alíquotas: o Senado fixa as mínimas — a Resolução 15/2022 fixou 0% para veículos de duas rodas até 170 cilindradas (efeitos desde 1º/1/2023); piso mínimo não é isenção. São permitidas alíquotas diferenciadas por tipo, valor, utilização e impacto ambiental (função extrafiscal), sem imunidade nacional para elétricos. O art. 152 proíbe alíquota maior apenas porque o veículo é importado.

Anterioridade: instituir ou aumentar o IPVA respeita a anterioridade anual e a noventena. A fixação da base de cálculo é exceção só à noventena; aumento de alíquota não tem essa dispensa; atualização monetária da base não é aumento real.

4. Quem paga e qual Estado cobra

Contribuinte e responsável: o contribuinte, em regra, é o proprietário; o responsável é chamado por lei compatível com o CTN. Contrato particular não muda quem pode ser cobrado pela Fazenda.

Carro financiado (Tema 1.153 do STF): o credor fiduciário não pode ser eleito contribuinte nem responsável pelo IPVA, salvo consolidação da propriedade plena; efeitos desde a publicação da ata do julgamento de mérito, ressalvados processos pendentes.

Estado competente (Tema 708 do STF): só o Estado da sede ou domicílio tributário do contribuinte cobra; registrar o carro em outro Estado para pagar menos não desloca a competência. Na ADI 4.376 (2026), o STF afastou a regra paulista de nova incidência sobre usado registrado em outro Estado e locado em São Paulo.

Repartição: 50% da arrecadação do IPVA pertence ao Município de licenciamento (para aquáticos e aéreos, ao do domicílio do proprietário) — o imposto continua estadual.

Venda sem comunicar: pela Súmula 585 do STJ, a solidariedade do art. 134 do CTB não abrange o IPVA posterior à alienação. Pelo Tema 1.118 do STJ, o vendedor só responde se lei estadual ou distrital específica previr — confira a lei, a data da venda e a comunicação.

5. Lançamento e prescrição

Lançamento de ofício: o Fisco identifica a obrigação, calcula e notifica (por carnê ou calendário com instruções). Pelo Tema 903 do STJ, a notificação aperfeiçoa a constituição definitiva do crédito.

Prescrição: começa no dia seguinte ao vencimento. Notificação em 10 de janeiro e vencimento em 20 de março: o prazo começa em 21 de março e é de cinco anos (CTN, art. 174), ressalvadas as causas legais que alterem seu curso.