Enunciado
No Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deliberou pela adoção de medidas integradas para a recuperação de créditos tributários e não tributários, incluindo atuação conjunta de órgãos estaduais e cooperação com entidades externas. Durante a execução dessas medidas, surgiram dúvidas quanto aos limites institucionais de atuação do CIRA, especialmente quanto à requisição de colaboração de outros órgãos, à criação de estruturas operacionais e à destinação de recursos vinculados às suas atividades. À luz da Lei nº 4.059/2022, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual devem prestar colaboração ao CIRA, em caráter prioritário e regime de urgência, desde que a solicitação esteja dentro de sua competência administrativa.
- B.O CIRA pode requisitar colaboração de órgãos públicos mediante convênio formal previamente celebrado, sendo vedada requisição direta no exercício de suas atribuições.
- C.A atuação dos grupos operacionais vinculados ao CIRA implica subordinação funcional direta dos seus integrantes ao comitê, com suspensão das atribuições originárias de seus cargos.
- D.Os recursos do Fundo CIRA podem ser utilizados para pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos integrantes do comitê.
- E.O CIRA não pode celebrar instrumentos de cooperação com entidades externas, por se tratar de órgão de natureza interna da administração estadual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque o art. 10 da Lei 4.059/2022 do Acre dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, inclusive os delegatários de serviço público, "prestarão toda a colaboração requerida pelo CIRA, em caráter prioritário e regime de urgência, desde que as solicitações formuladas possam ser atendidas no exercício de sua competência administrativa".
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a colaboração é requerida diretamente pelo CIRA, sem necessidade de convênio prévio (art. 10). Os convênios e acordos de cooperação do art. 11 são instrumentos adicionais, não condição para a requisição.
C) A alternativa C está incorreta porque os integrantes dos grupos operacionais conservam as atribuições dos seus cargos de origem e a autonomia funcional (art. 6º, §§ 1º e 2º, e art. 7º, parágrafo único); não há suspensão das atribuições originárias nem subordinação funcional ao comitê.
D) A alternativa D está incorreta porque a lei veda expressamente o uso dos recursos do Fundo CIRA para pagamento de pessoal e encargos sociais (art. 14, § 1º).
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 11 prevê expressamente que podem ser celebrados convênios e acordos de cooperação com órgãos federais, estaduais e municipais e outras instituições públicas.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a colaboração é requerida diretamente pelo CIRA, sem necessidade de convênio prévio (art. 10). Os convênios e acordos de cooperação do art. 11 são instrumentos adicionais, não condição para a requisição.
C) A alternativa C está incorreta porque os integrantes dos grupos operacionais conservam as atribuições dos seus cargos de origem e a autonomia funcional (art. 6º, §§ 1º e 2º, e art. 7º, parágrafo único); não há suspensão das atribuições originárias nem subordinação funcional ao comitê.
D) A alternativa D está incorreta porque a lei veda expressamente o uso dos recursos do Fundo CIRA para pagamento de pessoal e encargos sociais (art. 14, § 1º).
E) A alternativa E está incorreta porque o art. 11 prevê expressamente que podem ser celebrados convênios e acordos de cooperação com órgãos federais, estaduais e municipais e outras instituições públicas.
Base legal
Fundamento: art. 10 da Lei 4.059/2022 do Acre
Lei estadual 4.059/2022 (AC), art. 10: os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, inclusive os delegatários, "prestarão toda a colaboração requerida pelo CIRA, em caráter prioritário e regime de urgência, desde que as solicitações formuladas possam ser atendidas no exercício de sua competência administrativa".
Art. 11: podem ser firmados convênios e acordos de cooperação com órgãos federais, estaduais, municipais e outras instituições públicas. Art. 14, § 1º: os recursos do fundo não podem custear despesas com pessoal e encargos sociais.
Lei estadual 4.059/2022 (AC), art. 10: os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, inclusive os delegatários, "prestarão toda a colaboração requerida pelo CIRA, em caráter prioritário e regime de urgência, desde que as solicitações formuladas possam ser atendidas no exercício de sua competência administrativa".
Art. 11: podem ser firmados convênios e acordos de cooperação com órgãos federais, estaduais, municipais e outras instituições públicas. Art. 14, § 1º: os recursos do fundo não podem custear despesas com pessoal e encargos sociais.