Questão comentada TJPR 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 100: Legitimidade e competencia no incidente de deslocamento para Justica Federal

Question

No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida. Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

Accepted Answer

considerar inepta a petição inicial, pois foi proposta por parte ilegítima perante um juízo que não possui competência sobre a matéria.

Answer

julgar procedente o pedido, uma vez que se trata de violação de direitos humanos;

Answer

determinar que a autoridade policial responsável seja ouvida para avaliar se houve ou não negligência no caso concreto;

Answer

julgar improcedente o pedido, pois não basta haver violação dos direitos humanos, é necessário que seja grave violação;

Answer

determinar a realização de uma audiência pública, ouvindo todas as partes envolvidas no caso, especialmente as vítimas da violação;

Questão comentada TJPR 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 100: Legitimidade e competencia no incidente de deslocamento para Justica Federal

Enunciado

Gabarito: E

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