Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 27: Competência na Justiça da Infância e da Juventude

Question

Fabiana, residente no município de Três Lagoas, tem dois filhos, Kelly e Michel, sendo certo que as crianças não possuem o nome do genitor em seus registros de nascimento. Fabiana é acometida de grave doença e falece. Tendo em vista a inexistência de parentes que possam exercer a guarda das crianças, após a realização de estudos técnicos, Kelly e Michel são acolhidos em Campo Grande, decidindo o magistrado pela colocação das crianças em família substituta. Após consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), a equipe técnica da Vara da Infância e Juventude localiza casal habilitado à adoção dos irmãos, encaminhando-os a atendimento pela Defensoria Pública. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da competência, a ação de adoção deverá ser proposta em:

Accepted Answer

Campo Grande, pois a competência é definida pelo lugar onde se encontram as crianças, na hipótese narrada;

Answer

Três Lagoas, pois a competência é definida pelo domicílio dos pais ou responsável, independentemente do óbito;

Answer

Três Lagoas, pois a competência é definida pelo lugar onde as crianças foram domiciliadas antes do acolhimento;

Answer

Campo Grande ou Três Lagoas, pois a competência é definida pelo critério de prevenção.

Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 27: Competência na Justiça da Infância e da Juventude

Enunciado

Gabarito: B

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