Enunciado
Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para implementar o Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade promover políticas de segurança alimentar e nutricional, além de efetivação de direitos sociais, de resgate social e de melhoria da qualidade de vida. Sobre a licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 preve dispensa de licitacao para contratacao de entidades privadas sem fins lucrativos destinadas a implementar o Programa Cozinha Solidaria. A hipotese e definida pelo objeto e pela natureza da entidade, sem teto monetario especifico no dispositivo.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 75, XVIII, incluido pela Lei 14.628/2023.
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