Questão comentada MPMS 2024 – Promotor de Justica Substituto – Questão 85: Definições da Lei 14.133/2021

1. A.são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles realizados em trabalhos relativos, dentre outros, a: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; e e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.
2. B.estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
3. C.projeto básico é o conjunto de elementos mínimos, com nível de precisão mínimo para definir e dimensionar a obra, ou o complexo de obras objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos exaustivos e que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto social do empreendimento, possibilitando a avaliação do preço da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter, dentre outros, os seguintes elementos: a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioculturais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida; b) soluções técnicas gerais, não necessariamente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; e c) identificação dos tipos de obras a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os mínimos resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, descartando-se os riscos e os perigos identificáveis.
4. D.concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
5. E.credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

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