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Questão comentada PC-CE 2025 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 34: Interpretacao de texto e semantica

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Cebraspe2025Policia Civil do Estado do CearaDelegado de Policia Civil

Enunciado

João foi preso em flagrante delito pela prática de dois crimes (A e B) em concurso material. A competência para processamento e julgamento do crime A é da justiça comum, estando o agente sujeito à pena de um a três anos de detenção; e o processamento e julgamento do crime B são de competência do juizado especial criminal, sendo prevista pena de seis meses a dois anos de detenção. Ambos os crimes praticados são afiançáveis. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei n.º 9.099/1995, a autoridade policial deverá lavrar

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