Enunciado
Mário praticou crime de estupro contra Gustavo, tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Após o regular processamento da ação penal pelo crime citado, o juiz proferiu a sentença penal condenatória, porém Mário, condenado, interpôs recurso de apelação contra a referida sentença. Ao analisar a apelação, o tribunal manteve a decisão do juiz de 1.ª instância, tendo a sentença transitado em julgado. Nessa situação hipotética, caso Gustavo pretenda pleitear a reparação dos danos por ele sofridos, será cabível a propositura de
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo: o ofendido pode promover-lhe a execução "no juízo cível, para o efeito da reparação do dano" (art. 63, caput, do CPP). Pelo parágrafo único, a execução pode ser feita pelo valor mínimo fixado na sentença nos termos do art. 387, IV, "sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido".
Base legal: Fundamento: art. 63 e art. 387, IV, do Código de Processo Penal Art. 63 : "Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PC-CE 2025 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 36: Prova no processo penalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 50: Ação civil ex delicto
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 37: Atribuições da autoridade policial (art. 13 do CPP)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Desaforamento no Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 44: Impedimentos à transação penal (art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 40: Súmulas do STF sobre competência criminal