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Questão comentada PC-CE 2025 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 35: Ação civil ex delicto

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Cebraspe2025Policia Civil do Estado do CearaDelegado de Policia Civil

Enunciado

Mário praticou crime de estupro contra Gustavo, tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Após o regular processamento da ação penal pelo crime citado, o juiz proferiu a sentença penal condenatória, porém Mário, condenado, interpôs recurso de apelação contra a referida sentença. Ao analisar a apelação, o tribunal manteve a decisão do juiz de 1.ª instância, tendo a sentença transitado em julgado. Nessa situação hipotética, caso Gustavo pretenda pleitear a reparação dos danos por ele sofridos, será cabível a propositura de

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