Questão comentada PC-RJ 2022 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 72: Interpretacao de texto e semantica

1. A.constitucional em relação à instituição de prerrogativa de foro, mas inconstitucional quanto à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares e à previsão de lei complementar para a lei orgânica da polícia civil, por violar a simetria.
2. B.completamente constitucional.
3. C.constitucional em relação à previsão de lei complementar para regência da polícia civil e inconstitucional em relação às demais previsões.
4. D.constitucional tão somente em relação à determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, considerando-se a necessária igualdade entre servidores estabelecida no art. 37 da CF.
5. E.completamente inconstitucional.

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